TJSP 0016267-42.2012.8.26.0482

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pena cominatória - autor contemplado que não recebeu carta de crédito - promessa de contemplação não cumprida - inexistência nos autos de qualquer prova de que houve notificação do autor para apresentar documentação que alega ser necessária - ônus da ré - exigência de garantias complementares - matéria não ventilada anteriormente e não