Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-08-23
PENAL
Medida cautelar de exibição de documento - documentos apresentados nos autos pelo requerido - condenação integral em honorários advocatícios devida, pelo princípio da sucumbência - recurso provido.