TJSP 1000267-71.2016.8.26.0073
PROCESSUAL* EXECUÇÃO INDIVIDUAL – EXTINÇÃO – Prescrição não configurada – Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça – Ação proposta após o prazo quinquenal – Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional – Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar – Inteligência da