TJSP 0030580-05.2010.8.26.0053

AÇÃO ORDINÁRIA – Diferenças salariais e indenização – Servidores públicos estaduais – Recálculo – URV março a junho 1994 – Lei Federal nº 8.880/94 – Prescrição – Direito de trato sucessivo – Não há prescrição do fundo de direito – Prescrição afastada – Decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: Recurso Especial nº 1.101.726 – Retorno dos autos para eventual adequação –