TJSP 0004960-51.2010.8.26.0615

Ação revisional - contrato bancário - falta de apresentação das razões recursais - inobservância do art. 514 do Código de Processo Civil de 1973 – 'recurso inadmissível - cédula de crédito bancário - contrato bancário com taxas pré-fixadas - critério que não caracteriza capitalização de juros - possibilidade, ademais, de cobrar juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e art. 28,