Rel. Pereira CalçasConselho Superior da Magistraturajulgado em 2017-04-25publicado em 2017-08-24
GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS - Recusa de ingresso de escritura pública de venda e compra - Apresentação de CND - Exigência afastada, conforme posição do CSM e as NSCGJ - Recurso provido.