TJSP 1030130-71.2015.8.26.0602

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Pleito de incorporação da média de horas-extras e demais vantagens no cálculo do terço constitucional das férias – Admissibilidade – Inteligência do art. 69, §1º c.c. art. 125, II, da Lei Municipal nº 3.800/91 – Sentença de procedência anulada, de ofício, na parte ultra petita – Continuidade do julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo