Decisão · TJSP

TJSP 1007406-23.2015.8.26.0554

Rel. Miguel Brandi7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-28publicado em 2017-08-24

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento – Pretensão de nova apreciação da matéria – Impossibilidade de se atribuir efeito infringente a estes embargos – Recurso rejeitado.

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