TJSP 4006557-38.2013.8.26.0564

Compromisso de Compra e Venda – Afastadas as preliminares arguidas – Procuração outorgada ao filho do comprador que não conferia poderes de alienação e foi posteriormente revogada – Alienação do imóvel para terceiros por meio de instrumento particular de compra e venda com força de escritura pública – Nulidade, que impõe o cancelamento da respectiva inscrição no registro imobiliário –