TJSP 0022346-97.2011.8.26.0053

DIREITO PÚBLICO – PENSIONISTA DA FEPASA – PRETENSÃO AO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE ACORDO COM O I.P.C. DE MARÇO E ABRIL DE 1990 (84,93% E 44,80%) – ANTERIOR ACÓRDÃO MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA, POR DUPLO FUNDAMENTO – RECURSO ESPECIAL APRECIOU APENAS UM DELES – FUNDAMENTO REMANESCENTE QUE, POR SI SÓ, IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – Anterior acórdão desta colenda Câmara reconheceu, além da