Decisão · TJSP

TJSP 0001323-84.2014.8.26.0443

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-03-13publicado em 2017-08-24

PENAL

Apelação. Lesão corporal tentada qualificada pela violência doméstica e contravenção penal de vias de fato. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Confirmação pelas testemunhas. Penas estabelecidas com critério. Substituição por restritiva de direitos. Descabimento. Vedação legal. Recurso improvido.

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