TJSP 0052473-29.2011.8.26.0405

RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. READEQUAÇÃO – ART. 543-C §7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O agravo interno não visa possibilitar ao recorrente nova instância de julgamento. Imperioso comprovar-se que a decisão recorrida acha-se em franca desarmonia com os precedentes predominantes nos Tribunais. Caráter abusivo do uso do direito ao recurso. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Se