TJSP 0040609-17.2010.8.26.0053

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – TETO DE RETRIBUIÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS PESSOAIS REFERENTES A VALORES PERCEBIDOS EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENDO DA EC 41/2003 – ART. 37, XI e XV DA CF/88 – LIMITAÇÃO RECONHECIDA PELO STF. Consoante entendimento perfilhado no RE 606.358/SP, o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata,