Decisão · TJSP

TJSP 0008589-65.2011.8.26.0302

Rel. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-07-03publicado em 2017-08-24

CIVIL

APELAÇÃO – CONTRATO DE CONCESSÃO – REAJUSTE DE TARIFA. Pretensão da autora, concessionária de serviço público de fornecimento de água e esgoto, de reajuste de tarifa contratual como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Possibilidade. Previsão expressa no Edital de Licitação e no Contrato de Concessão de reajuste tarifário a ser realizado no mínimo anualmente.

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