TJSP 1035420-30.2016.8.26.0506

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUSTIÇA GRATUITA – Declaração de próprio punho que cumpre as exigências do artigo 4º da Lei n. 1.060/50 – Negativa do magistrado que deve ater-se apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei – Benefício concedido – Recurso conhecido para esse fim. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIBIÇÃO DE CONTRATO – Sentença de