TJSP 1004054-62.2016.8.26.0153

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR – EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES – Sentença de extinção – Indeferimento da inicial – Ação não contemplada pelo NCPC, entre os procedimentos cautelares – Extinção mantida – Ausência de litigiosidade – Recurso não provido, por maioria de votos. Dispositivo: por maioria de votos, negaram provimento, vencido o 3º Juiz que daria provimento