TJSP 1026500-14.2016.8.26.0071
CIVILAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR – EXIBIÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES – Sentença de extinção por falta de interesse de agir – Ação não contemplada pelo NCPC, entre os procedimentos cautelares – Extinção mantida por outros fundamentos – Recurso não provido, por maioria. Dispositivo: por maioria de votos, negaram provimento, vencido o 3º Juiz que daria provimento ao recurso para determinar o