Decisão · TJSP

TJSP 1008782-91.2015.8.26.0506

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-20publicado em 2017-08-24

CIVIL

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de perdas e danos - devolução dos valores pagos pelo serviço prestado de forma parcial - resilição contratual - inadimplemento voluntário das rés - redução da velocidade inicialmente contratada - perdas e danos - ausência de especificação na peça inaugural - contrato que contém cláusula penal unilateral - boa-fé contratual - mitigação do "pacta

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