TJSP 1000288-24.2014.8.26.0071

Ação de cobrança - contrato bancário - abertura de crédito - parte que assinou livremente o contrato, usufruindo dos recursos que lhe foram disponibilizados - capitalização de juros - inocorrência em razão da natureza do contrato de abertura de crédito - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3º da Constituição Federal