TJSP 1020095-93.2015.8.26.0071

Ação revisional cumulada com indenização por danos morais - contrato bancário de empréstimo consignado - limitação de descontos de parcelas de financiamento bancário - possibilidade, em princípio, de revisão das cláusulas contratuais - limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos creditados na conta de funcionário público estadual - Lei 10.820/2003 - dano moral inocorrente