Decisão · TJSP

TJSP 1100555-14.2014.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-20publicado em 2017-08-24

CIVIL

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização de danos morais - prestação de serviço de telefonia - rescisão unilateral do contrato - cobrança de multa indevida - tempo de permanência mínimo observado - Resolução nº 477/2007 da ANATEL - interpretação de acordo com o princípios da probidade contratual e da boa-fé - dano moral configurado - sentença mantida - recurso improvido.

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