Decisão · TJSP

TJSP 1094489-81.2015.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-20publicado em 2017-08-24
PENAL
Medida cautelar de exibição de documento - documentos apresentados nos autos pelo requerido apenas em Juízo, não atendida a solicitação administrativa prévia - medidas cautelares que possuem natureza de ação, e não de mero incidente processual - condenação em honorários advocatícios devida, pelo princípio da causalidade - ação julgada procedente - recurso provido.
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