Decisão · TJSP

TJSP 1006627-28.2014.8.26.0223

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-20publicado em 2017-08-24

CIVIL

Ação de obrigação de não fazer - contrato bancário - desconto consignado de parcelas para pagamento de empréstimos - limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos creditados na conta do funcionário público estadual - Lei nº 10.820/2003 - honorários advocatícios - valor arbitrado corretamente - sentença mantida - recurso improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →