Decisão · TJSP

TJSP 1051036-07.2013.8.26.0100

Rel. João Carlos Saletti10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-10-25publicado em 2017-08-24

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no acórdão porque não analisado pedido formulado nas contrarrazões de apelação – Necessidade de declaração – Pretensão do autor a que seja condenada a ré ao pagamento da multa por litigância de má-fé, diante da interposição de recurso com intuito protelatório e em confronto com entendimento sumulado deste E. Tribunal de Justiça – Inocorrência –

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