TJSP 1001401-96.2016.8.26.0053

Apelação – Deserção – Não configuração – São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo INSS, mesmo nos processos em autos eletrônicos – Art. 1.007, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. Apelação – Ação de acidente do trabalho movida contra o INSS, fundada na Lei nº 8.213/91 – LER/DORT – Incapacidade temporária para o trabalho – Nexo causal –