TJSP 0005015-53.2013.8.26.0564

Embargos à execução - Termo de Confissão de Dívida - excesso de execução - caução de direitos creditórios referentes a IPI - compensação de valores pretendida pelos embargante - créditos condicionados ao trânsito em julgado dos mandados de segurança - embargado que informa a disponibilização do montante de R$ 404.854,79, dos quais foram penhorados R$ 242.833,70 pelo Banco Volkswagen - fato não