Decisão · TJSP

TJSP 0006271-89.2012.8.26.0168

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-20publicado em 2017-08-25

PENAL

Ação declaratória - honorários advocatícios - perda superveniente de objeto - acordo extrajudicial celebrado entre as partes - inexistência de sucumbência - art. 26, §2º do CPC de 1973 - descabimento da condenação ao pagamento de honorários - recurso provido para esse fim.

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