Decisão · TJSP

TJSP 0020999-20.2013.8.26.0001

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-20publicado em 2017-08-25

GERAL

Ação declaratória cumulada com indenização - danos morais - restrição de crédito decorrente de convênio entre o Serasa e o Poder Judiciário - inexistência de obrigação de indenizar - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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