Decisão · TJSP

TJSP 0105385-19.2009.8.26.0002

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-20publicado em 2017-08-25

TRIBUTÁRIO

Ação de cobrança de honorários advocatícios - débito proveniente de prestação de serviços profissionais - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, subseção "b" do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, subseção "c" (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal - Resolução nº 623/2013, art. 5º, III.5 do Tribunal

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