Decisão · TJSP

TJSP 0008583-19.2014.8.26.0572

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-20publicado em 2017-08-25
TRIBUTÁRIO
Ação de cobrança - cheque - prescrição quinquenal - art. 206, §5º,I do Código Civil - contagem do prazo a partir da emissão do título - título de crédito formal e abstrato - discussão da "causa debendi" possível estando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.
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