Decisão · TJSP

TJSP 0009145-48.2012.8.26.0006

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-20publicado em 2017-08-25

TRIBUTÁRIO

Ação declaratória - empresa de factoring - duplicatas sem lastro protestadas pelo endossatário adquirente dos títulos - endosso translativo - mercadorias devolvidas - irregularidade da emissão dos títulos - responsabilidade do endossatário pelo indevido protesto reconhecida - recurso provido para esse fim.

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