TJSP 0050856-47.2008.8.26.0564

Ação declaratória de inexigibilidade de título - duplicata - não apresentação de documentos fiscais e previdenciários pela contratada - circunstância que, por si só, não justifica a inadimplência da contratante - protesto legítimo - danos causados pela contratada em duto da Telefonica durante a execução da obra - assunto que deve ser discutido em ação própria - apresentação de duplicata - praça