Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-20publicado em 2017-08-25
GERAL
Ação de indenização - dano material - requisitos da obrigação de indenizar - nexo de causalidade - obrigação tributária da autora - multa por infração fiscal devida - recurso provido.