Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-20publicado em 2017-08-25
GERAL
Ação declaratória - honorários advocatícios - valor a ser fixado de acordo com os critérios legais - art. 20, §3º do Código de Processo Civil de 1973 - honorária majorada - recurso provido para esse fim.