TJSP 9000006-80.2010.8.26.0266
GERALMedida cautelar - processo cautelar como garantia do resultado útil da ação principal - ação principal julgada procedente - efeitos da decisão estendidos para determinar o restabelecimento dos serviços buscados na presente demanda - ausência dos pressupostos da medida cautelar verificados - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim.