Decisão · TJSP

TJSP 0041941-78.2009.8.26.0562

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-20publicado em 2017-08-25

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão não verificada - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.