TJSP 0000020-68.2012.8.26.0584

Ação declaratória de inexigibilidade de títulos - falta de títulos executivos decidida na execução, com trânsito em julgado - ausência de medida judicial ou extrajudicial do banco em ver atendido seu direito - prescrição consumada - garantia solidária que não foi objeto de análise pelo Juízo monocrático, não podendo o tema ser apreciado em sede de recurso, sob pena de supressão de um grau de