TJSP 0021591-21.2010.8.26.0114

Execução de título extrajudicial extinta sem julgamento do mérito -- título declarado nulo por conter cláusula contratual que prevê a possibilidade de impetração de Mandado de Segurança, o que constitui atividade privativa de advogado - empresa que pode, para tanto, utilizar-se de contratação de advogado, repassando os custos à contratante - nulidade do título afastada, devendo os autos retornar