TJSP 0948640-29.2012.8.26.0506

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - contrato firmado por terceiros, mediante fraude - discussão sobre ilícito extracontratual - responsabilidade civil em geral - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção, II.4 do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não