TJSP 0019172-11.2013.8.26.0506

EMBARGOS DO DEVEDOR – PRESCRIÇÃO – MÚTUO AJUSTADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPORTA NA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. CONTRATO DE MÚTUO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NÃO SUJEITA ÀS REGRAS DO SFH – AJUSTE FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA – INAPLICABILIDADE