Decisão · TJSP

TJSP 0002743-33.2014.8.26.0441

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-06-26publicado em 2017-08-28

PENAL

Apelação. Recurso da acusação e da defesa. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso improvido. Ministério Público. Pretensão de afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas. Quantidade e variedade de drogas e circunstâncias da ocorrência que comprovam não ser o réu mero traficante eventual.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →