Decisão · TJSP

TJSP 2258049-94.2015.8.26.0000

Rel. Galdino Toledo Júnior9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-27publicado em 2017-08-28

PENAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Loteamento irregular – Tutela provisória deferida para o fim de determinar a suspensão da negociação dos lotes, bem como a indisponibilidade de bens em nome dos réus – Manutenção – Irregularidade do loteamento verificado em sede de Inquérito Civil – Indisponibilidade de bens que parece essencial à garantia de satisfação de eventual condenação – Requisitos dos arts. 273,

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