TJSP 1018288-29.2014.8.26.0053

APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. fepasa. ferroviários INATIVOS. REAJUSTES DE PROVENTOS COM BASE NOS ACORDOS E DISSÍDIOS COLETIVOS DA CPTM RELATIVAMENTE AOS ANOS COMPREENDIDOS ENTRE 1998 A 2007. 1. Prescrição de fundo do direito. Não ocorrência. 2. Modificação do entendimento até então adotado, tendo em vista a questão enfrentada pela Turma Especial da Seção de Direito Público