Decisão · TJSP

TJSP 1004244-39.2013.8.26.0053

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-13publicado em 2017-08-28

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA - Meio inidôneo para a pretensão exposta - Compensação de ICMS em face de pessoa diversa – Impossibilidade – Recurso não provido.

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