TJSP 2179588-74.2016.8.26.0000

AGRAVO INTERNO. Ação rescisória. Concurso Público. Direito à nomeação dentro do número de vagas. Pagamento dos vencimentos, desde a data de expiração do concurso. Artigo 966, inciso V, do CPC (violar manifestamente norma jurídica) e entendimento consolidado no julgamento do RE nº 724.347/DF, STF em sede de repercussão geral. Indeferimento da petição inicial com base nos art. 330, inciso III e