TJSP 1002286-09.2014.8.26.0562

Transporte marítimo – Ação de obrigação de fazer, no intuito de preceitar a ré à entrega de mercadorias, mediante cópia do conhecimento de transporte – Exigência, pela ré, da exibição do original do conhecimento para a liberação da carga, fundada na circulabilidade do título - Deslinde da controvérsia que está no Código Civil, ao disciplinar o transporte de coisas, e não no âmbito de Instruções