TJSP 0001402-45.2009.8.26.0053

Conversão de rendimentos para URV. Aplicação geral autorizada pela Lei Federal 8.880/94. Prescrição do fundo de direito inexistente. Precedente impositivo do E. Superior Tribunal de Justiça. Situação sob alcance do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. Adequação que se faz. Julgamento original modificado, prosseguindo-se quanto ao mais em disputa. Descabimento de compensações por leis