Decisão · TJSP

TJSP 0201577-54.2008.8.26.0000

Rel. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-07publicado em 2017-08-29

GERAL

Servidores públicos. Conversão de rendimentos para URV. Padrão monetário vigente. Aplicação geral autorizada pela Lei Federal 8.880/94. Autores que ingressaram nos quadros da municipalidade após a implantação do novo sistema monetário nacional. Descabimento. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Conhecimento de ofício. Julgamento original alterado. Servidores públicos. Conversão de

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