Decisão · TJSP

TJSP 0003856-64.2012.8.26.0482

Rel. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-07publicado em 2017-08-29

GERAL

Servidores públicos. Conversão de rendimentos para URV. Padrão monetário vigente. Aplicação geral autorizada pela Lei Federal 8.880/94. Ausência de alegação ou disputa sobre reestruturação na carreira. Situação fora do alcance do art. 1.040, II do Código de Processo Civil. Julgamento original mantido.

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