TJSP 9000224-52.2016.8.26.0637

Agravo em Execução. Concessão do benefício de livramento condicional. Parquet pede a reforma da decisão e a determinação da realização de exame criminológico. Sem razão. A gravidade abstrata dos delitos praticados foi sopesada pelo legislador ao cominar a pena ao tipo. Anotação no prontuário do sentenciado de duas faltas bastante antigas, cometidas há mais de sete anos. No regime semiaberto, não